Dia desses, relendo discurso proferido por meu saudoso pai no Congresso Nacional, deparei-me com uma frase curiosa: “a regulamentação da vida econômica e financeira deve fazer-se através de regras compreensíveis e relativamente estáveis. O Diário Oficial não deve ser uma caixa de surpresas nem uma fábrica de charadas”. Eis aí, apontado de forma jocosa, o instrumento de política econômica mais eficaz que existe, qual a estabilidade jurídica.
Curiosamente, nosso país ainda não absorveu um princípio tão simples e lógico. Calculou-se, por exemplo, que apenas em 2017 nossos burocratas emitiram inacreditáveis 5,7 milhões de normas – algo em torno de 22.709 por dia útil. Assim caminha o mundo jurídico pátrio!
Que não se pense ser este um problema mundial – segundo pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria, ficamos na última posição em uma relação compreendendo 18 países, no que toca aos quesitos segurança jurídica e burocracia.
Quem também estudou o assunto foi a Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos. Descobriu que quase 80% dos empresários avaliam que investir em projetos de infraestrutura no Brasil tem risco elevado e acima da média mundial.
Qual o dano em potencial que este quadro acarreta? Segundo cálculo do economista Martin Feldstein, da Universidade de Harvard, o custo com despesas legais quando se investe em países emergentes com baixos índices de estabilidade jurídica pode chegar a 30% do capital por ano.
Quero crer estejam aí, descritos de forma bastante, o problema e seu diagnóstico – ambos de singela compreensão, diga-se de passagem. Qualquer criança compreenderia os exatos contornos deste quadro. E é quando surge uma séria pergunta: por qual motivo ele persiste?
A resposta, perfeita e acabada, nos vem pela palavra sábia de Mahatma Gandhi: “a terra provê o suficiente para a necessidade de todos os homens, mas não para a voracidade de alguns”. Eis aí a explicação: uma ganância desmedida a deformar o mundo jurídico, tornando-o complexo a ponto de criar aquela perplexidade tão indispensável ao engendrar de negociatas mil e ao garantir da impunidade mais abjeta.
Pois é. Seja símbolo desta realidade tão “burra” aquele memorável pensamento atribuído ao ex-Ministro da Fazenda Pedro Malan: “No Brasil, até o passado é incerto”.