Penas alternativas

Independentemente da prisão, e outras espécies previstas no Código Penal, há, sem dúvida alguma, outras penas. E para muitas pessoas, piores do que a cadeia.

Assim, por exemplo, temos: Uma simples intimação para comparecer à presença do Delegado, do Promotor ou do Juiz, para prestar declarações, já constitui uma pena. O cidadão sente-se humilhado. Ao ficar sentado na cadeira aguardando a vez para ser atendido, sofre uma terrível pena moral.

Responder a um interrogatório numa Delegacia ou na Justiça, é uma pena; responder a um simples inquérito policial, é uma pena. O indiciamento, é uma pena. O cidadão denunciado pelo Ministério Público e passando a ser réu numa ação penal, está sofrendo uma pena. Ser chamado duas, três ou mais vezes para ir à Delegacia ou a Juízo, não deixa de ser uma pena.

O simples fato de constituir advogado, ir ao seu escritório, aguardar a vez para ser atendido, sujeitar-se a dar informações sobre sua vida privada, ter que arranjar dinheiro para pagar honorários, é, sem dúvida alguma, uma pena.

Procurar os amigos para servirem de testemunha e darem declarações a seu favor, é uma pena.

O longo e lento andamento do processo não deixa de ser pena das mais tormentosas. Por isso um índio chegou a dizer que a vingança dos brancos é muito pior do que a vingança dos índios. Porque o índio se vinga no momento, e mata logo seu desafeto, enquanto o branco vai matando-o aos poucos, através dos anos, com a demorada e angustiante tramitação processual, de instância a instância, passo a passo, ocasionando sofrimentos atrozes.

Fazer o indivíduo ficar aguardando para uma audiência, e depois adiá-la, constitui uma pena. E essa pena é redobrada quando são marcadas várias audiências, no intervalo de semanas ou meses, que também são adiadas. Ser interrogado por um ou mais delegados; pelo promotor; pelo Juiz; e, às vezes, pelos advogados e jurados, também, não deixa de ser uma pena.

A instauração de um inquérito – seja ele qual for: policial, policial-militar ou até mesmo administrativo, sujeitando-se a todas as formalidades próprias, é uma pena. A mera advertência de um guarda de trânsito, de um delegado ou de um policial de plantão, é uma pena. Levar um simples “pito” ou ficar ouvindo conselhos e advertências da autoridade – seja ela qual for – é uma pena.

Além dessas, há inúmeras outras formas de submissão de um homem a outro homem, que significam pena no sentido exato da palavra.

Há pessoas que têm orgulho em dizer que “nunca fui sequer chamado para depor numa Delegacia”; “nunca respondi a qualquer processo”; “nunca procurei advogado”; “nunca sequer paguei uma multa de trânsito”, etc.

Uma professora correta, cumpridora dos seus deveres, mãe de família corretíssima, muitas vezes fica desesperada quando participa de simples acidente de trânsito e tem de prestar declarações à Polícia ou ao DETRAN.

Diante de tanta variedade de penas, muitas delas produzindo muito mais efeitos do que a prisão, e, sobretudo, muito mais baratas, ficamos admirados, surpresos e espantados, quando vemos homens honestos, humildes, modestos pais de família serem presos e carregados algemados, em camburão, porque estavam pescando caranguejo ou caçando tatu, paca ou juriti. Ou porque deixaram de pagar dívidas às financeiras. Ou porque atrasaram a prestação da pensão alimentícia.

Garotos e meninas menores de idade, em vez de serem “condenados” a irem para a escola estudarem, ou a aprenderem uma profissão qualquer, são jogados no fundo das prisões ao lado de marginais e criminosos perigosos da pior espécie. Em vez de aprenderem a trabalhar, enveredam nos caminhos do crime.

Nunca é demais relembrar que o trabalho dá dignidade e grandeza ao homem. Diz o ditado popular que o ócio é a oficina do diabo.