Da insegurança

Desde que o mundo é mundo, há séculos e séculos juristas e filósofos vêm tentando, por todos os meios e modos, combater o crime através da criação de leis e mais leis.

O Código de Hamurabi é considerado a legislação penal mais antiga do mundo. Foi promulgado pelo rei Hamurabi, para a Babilônia, aproximadamente 2.25O anos antes do nascimento de Cristo. Era atribuído como mandamento do deus do Sol. Nele predomina a pena de Talião (olho por olho; dente por dente).

Muito antigo, também, é o Código de Manu, ou “Livro de Manu”, da Índia, que seria dos séculos XIII ou XII antes de Cristo. É considerado o mais perfeito elaborado no Extremo Oriente. Nele, o direito de castigar emanava de Brahma, sendo o rei seu delegado. Mencionava que “o réu que tivesse cumprido uma pena subia ao céu tão limpo de culpa como se tivesse executado uma boa ação”.

Na China registra-se o antiquíssimo “Livro das Cinco Penas”, de tempos imemoriais, e o Código de Hia, do ano 2.2O5 antes de Cristo, seguido pelo Código de Chang, do ano 1.783 A.C. As cinco penas eram: amputação do nariz, amputação das orelhas, obturação dos orifícios do corpo, perfuração dos olhos, e morte. Toda a legislação está envolvida de caráter religioso: havia penas terrestres e pós-morte.

Em Roma tivemos a Lei das Doze Tábuas – Lex Duodecimum Tabularum – no ano de 452 A.C., que teria sido o primeiro ius scriptum (direito escrito) dos romanos.

E, junto aos Hebreus, o Decálogo, que eram as Tábuas da Lei de Moisés, com o conjunto dos Dez Mandamentos. Data de 451 A.C..

O Código Hitita, considerado muito avançado para a época, data aproximadamente do século XV A.C.

A partir daí vieram Códigos e mais Códigos em profusão, alguns até mesmo com milhares de artigos.

Não é de surpreender, portanto, que após o brutal assassinato do Prefeito Celso Daniel, em São Paulo, tenha voltado a ser discutido, a nível nacional, o tormentoso problema dos altos índices de criminalidade. E nessa hora jorram opiniões e sugestões, sendo que a maioria se dirige à criação da pena de morte, da prisão perpétua, de maior rigor para as punições. E, sobretudo, apregoa-se a necessidade imperiosa, inadiável e irremediável, da elaboração de uma nova legislação penal, “mais condizente com os novos tempos”.

Vivemos, realmente, numa sociedade intranquila, desassossegada, intimidada, e, pode-se mesmo dizer, apavorada. Em geral, o que se vê é o homem de bem trancado em casa, cercado de dispositivos de segurança por todo lado, e criminosos e bandidos da pior espécie transitando desafiadoramente pelas ruas, matando, estuprando e assaltando, com toda ousadia e audácia, cidadãos pacatos, bem como lojas e estabelecimentos de modestos comerciantes, honestos e trabalhadores, que, de uma hora para outra, vêm-se despojados dos seus pertences e do pequeno patrimônio acumulado através de anos e anos de poupança.

Muitos têm sido os casos de firmas que vão à falência, sendo obrigadas a fecharem suas portas, porque os proprietários não têm condições físicas, psíquicas, nem sequer financeiras, para continuarem com o negócio aberto. Alguns empresários são alvo de repetidos e sucessivos assaltos, dos quais, por milagre, escapam com vida.

No alvoroço de críticas e opiniões constantes da imprensa em geral – rádio, jornais, revistas, televisão – e inúmeras manifestações de autoridades e políticos em geral, tanto a nível local como a nível nacional, há um trecho das declarações do Deputado Federal paulista, Luis Antonio Fleury, ex-Governador daquele Estado, que merece ser destacado.

Diz o aludido parlamentar: “Em nenhum momento o Governo apoiou para valer as ações da polícia. A tropa passou a temer as punições por enfrentar bandidos, os carros passaram a chegar com atraso aos locais dos crimes. Seria uma estratégia para fugir do enfrentamento e evitar as punições por matar ou ferir pessoas”.

Eis aí, em poucas palavras, a verdadeira razão desse aumento escandaloso da criminalidade: a Polícia, coagida e constrangida, não age. Os policiais sentem-se intimidados, não sabem como enfrentar bandidos bem armados, audaciosos e irresponsáveis ao extremo. E, sobretudo, os policiais sentem-se sem o devido amparo dos seus superiores, e, pode-se dizer, do Estado que quer e exige sua ação, e, muitas vezes, até mesmo o sacrifício da vida, mas sem lhes dar garantia, segurança e tranquilidade de espírito.

Bem a propósito vêm as palavras de um militar: “Deveriam valorizar mais nosso trabalho. Enfrentar os criminosos é um desafio diário contra a morte” (Paulo Roberto de Souza, Sargento da Polícia Militar que prendeu uma quadrilha depois de recusar suborno).